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[80ª sessão ordinária] Câmara de Itajaí aprova 15 projetos
Também foram aprovados cinco requerimentos e uma moção
#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a 80ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Distribuidora de energia elétrica deverá alinhar fios e retirar equipamentos inutilizados de postes
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto Substitutivo nº 17/2017 ao Projeto de Lei Ordinária 47/2017, de autoria dos vereadores Fernando Pegorini (PP) Paulinho Amândio (PDT). O projeto, aprovado com 20 votos favoráveis, obriga as concessionárias ou permissionárias distribuição de energia elétrica ou de serviço de telecomunicações a realizar o alinhamento dos fios, além de retirar cabos e equipamentos danificados dos postes localizados em vias e áreas públicas.
Segundo o projeto, a empresa terá que desobstruir as vias e fazer as manutenções de segurança imediatamente, assim que notificada pela Prefeitura ou pelo consumidor. Alem disso, a concessionária terá 72 horas para adequação das instalações e equipamentos, remoção dos materiais em desuso e adequação de situação apontada como irregular.
Quem descumprir a lei poderá receber multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs) para cada notificação não cumprida e, em caso de reincidência, no mesmo local, em um período de 12 meses, a multa será aplicada em dobro.
O projeto passará ainda por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto cria conselho para acompanhamento do Fundeb
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 20 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 224/2017, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A criação do Conselho visa adequar Itajaí à legislação federal, pois é requisito indispensável ao recebimento dos recursos do Fundeb. Até o momento, o acompanhamento está sendo realizado por uma Câmara dentro do Conselho de Educação, em desacordo com o que é obrigatório.
De acordo com o projeto, o colegiado será formado por representações sociais variadas, é autônomo, sem subordinação ou vinculação à Administração Pública, promovendo o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.
Autorizada abertura de crédito adicional para Fundação Genésio Miranda Lins
Com 20 votos favoráveis, foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 228/2017, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de até R$93,5 mil para a Fundação Genésio Miranda Lins. Os recursos serão utilizados para suprir as deficiências na ação de Apoio Administrativo, com pagamentos das despesas de energia elétrica e manutenção dos bens patrimoniais, e serão cobertas pela anulação parcial dos recursos que não serão utilizados da ação de Educação Patrimonial.
O PLO passará ainda por uma segunda discussão e, se aprovado, segue ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
Aprovado crédito suplementar para o Instituto de Previdência de Itajaí
Com 20 votos favoráveis, foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 235/2017, para que o Executivo Municipal seja autorizado a abrir crédito suplementar para o Instituto de Previdência de Itajaí (IPI).
Os R$ 100 mil serão remanejados do orçamento do próprio IPI. Os recursos estavam previstos no orçamento para sentenças judiciais e benefícios, mas não serão utilizados neste exercício e servirão para cobrir despesas do Instituto com o pagamento de servidores inativos e pensionistas.
Autorizados créditos suplementares do Fundo Municipal de Saúde
Com 20 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº238/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 170 mil para atender despesas do Fundo Municipal de Saúde. Os recursos serão retirados do montante previsto no orçamento para a ampliação das ações e serviços de odontologia e aplicados na ampliação das ações e serviços no âmbito da atenção básica de saúde.
Aprovado, em primeira discussão, com 20 votos o Projeto de Lei Ordinária Nº 245/2017. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 9,2 milhões do Fundo Municipal de Saúde, para atender a ampliação das ações e serviços no âmbito da atenção básica de saúde e ampliação de ações e serviços de média e alta complexidade. Os recursos serão provenientes das anulações parciais de dotações de diversas secretarias.
Em primeira discussão e votação foi aprovado, com 20 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária Nº 246/2017, que autoriza a Prefeitura Municipal a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 800 mil para suplementar a ampliação da estrutura administrativa e assistencial de saúde e ampliação das ações e serviços de assistência farmacêutica no município. Os recursos são provenientes da anulação parcial dos recursos previstos para concessão de bolsas de estudo de ensino superior, a chamada Bolsa da Lei Orgânica.
Ainda referente ao Fundo Municipal de Saúde, foi aprovado em primeira discussão e votação, com 20 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária Nº 250/2017 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas do Fundo para ampliação da estrutura administrativa e assistencial de Saúde e ampliação das ações e serviços de alta e média complexidade, no valor total de R$ 3,1 milhões. Os recursos serão provenientes da anulação parcial de dotações de diversas secretarias.
Projeto corrige redação de lei
Foi aprovado, em primeira votação, com 20 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 241/2017, de autoria do Executivo Municipal. O PLO visa alterar a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 6.802, de 20 de outubro de 2017, que “acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 6.347, de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2014-2017, e, na Lei Municipal nº 6.736, de 2016, que trata das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências”.
O projeto corrige a redação da lei que autorizou a abertura de crédito no valor de R$ 144 mil para a implantação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Por equívoco, a lei trouxe a despesa prevista no PPA e não na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Desta maneira, a alteração é necessária para que a Lei Municipal nº 6.802 possa atingir os objetivos desejados.
Aprovado crédito suplementar para a Procuradoria do Município
Em primeira discussão foi aprovado com 20 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária Nº 244/2017 que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar para atender as despesas da Procuradoria-Geral do Município. No total, R$ 3,5 milhões serão remanejados para a Procuradoria arcar com sentenças judiciais envolvendo a judicialização de medicamentos. Os recursos serão provenientes das anulações parciais de dotações de diversas secretarias.
Aprovada abertura de crédito suplementar para a Secretaria da Fazenda
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira discussão, com 20 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 258/2017. O PLO autoriza o Município a abrir crédito adicional suplementar de R$ 680 mil para que a Secretaria Municipal da Fazenda cubra despesas de contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O montante será remanejado da dotação da Secretaria de Obras prevista para limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Projeto extingue cargos no Legislativo e altera atribuições
De autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí, foi aprovado em primeira discussão e votação, com 20 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 50/2017. O PLC “dispõe sobre extinção de cargos ocupados, não providos e vagas remanescentes no serviço público junto à Câmara de Vereadores de Itajaí e dá outras providências”.
De acordo com o projeto, são extintas as vagas remanescentes, não providas por concurso público, dos cargos de agente administrativo externo, assessor legislativo, editor de áudio e vídeo, jornalista, motorista e operador técnico em gravação.
Também ficam extintos os cargos criados e não ocupados de analista de recursos humanos, analista de suporte, arquivólogo, editor de animação, intérprete de libras, técnico em TV, coordenador do controle interno e operador de som.
Além disso, o projeto altera as atribuições dos cargos de secretário de Administração e Finanças, analista de comunicação social e assistente social.
Aprovada realização de Seminário em 2018
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única discussão, com 20 votos favoráveis, o Projeto de Resolução nº 18/2017, de autoria da Mesa Diretora. O projeto institui o Seminário Municipal de Agentes Públicos e Políticos (SEMAPP/CVI/2018), em parceria com a Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc).
O Seminário não terá custos à Câmara e será aberto aos servidores, vereadores e comunidade. Os ciclos de palestras acontecerão entre as 19h e 21h, em datas a confirmar.
Assim como aconteceu em 2017, no próximo ano, o Seminário abordará assuntos relacionados à administração pública, acessibilidade e controle interno, entre outros.
Projeto anistia entidades sem fins lucrativos de infrações por atraso de declaração de serviços
Com 20 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 47/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 239/2013, que concede anistia às infrações e entrega em atraso da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS). A mudança possibilita a anistia das pessoas jurídicas ou equiparadas sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais contemplem atividades exclusivamente voltadas ao desenvolvimento humano e do município.
As entidades beneficiadas devem trabalhar na áreas da Educação, Saúde e Assistência Social, Meia Ambiente, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Desenvolvimento Econômico, Rural, Agricultura e Pesca, Proteção à Criança e Adolescente, Segurança, Defesa Civil e Habitação, ou outras áreas próprias da ação governamental de Estado.
Para receber o benefício, as entidades deverão fazer um requerimento para a Secretaria de Fazenda comprovando que são mantidas com recursos de convênios ou repasses governamentais, mensalidade e doação; que não distribuem parte do patrimônio ou rendas e que aplicam integralmente seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais.
O PLC passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Projeto cria Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Itajaí
O Projeto de Lei Complementar nº 48/2017, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado, em primeira discussão, com 20 votos favoráveis. O projeto institui o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Itajaí (CMDRS), órgão colegiado da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SEADR).
Entre as competências do CMDRS estão propor e aprovar as diretrizes para o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; promover a interação da Prefeitura, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável; deliberar sobre a utilização e gerenciamento de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural; entre outros.
O conselho será composto por membros titulares e suplentes indicados por entidades e órgãos representativos da agropecuária de Itajaí, distribuídos equitativamente entre o poder público e sociedade civil. Além disso, o projeto estabelece as competências do presidente, vice-presidente e secretário executivo, do Plenário, e ainda determina que as reuniões sejam realizadas a cada dois meses.
O PLC passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Projeto faz alterações em funções gratificadas da Câmara de Itajaí
Com 20 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 49/2017, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal. O Projeto altera a Lei Complementar 280/2015, que institui as funções gratificadas da Câmara de Itajaí. Entre as alterações está a extinção da função gratificada de Gestão em Recursos Humanos e Técnico de TV, de uma vaga de Motorista intra e extra jornada, e as quartas vagas das comissões permanentes de Licitação, Apoio ao Pregão e Avaliação do Estágio Probatório.
Prefeitura é autorizada a ceder área para instalação de Centro Regional da Defesa Civil
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 167/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto tem por objetivo obter autorização da Câmara para que o Município firme termo de cessão de uso de um imóvel ao Estado de Santa Catarina, no qual deverão ser instalados o Centro Regional de Defesa Civil de Itajaí e Centro Integrado de Gestão de Risco e Desastre.
O terreno fica na avenida Vereador Abrahão João Francisco, bairro Carvalho, e tem área de 810,45 m².
O Centro Regional de Defesa Civil e o Centro Integrado de Gestão de Risco e Desastre atenderão a região com uma estrutura equipada e tecnologia para que o Estado possa dar suporte em eventuais desastres. Também será um local para elaboração de planos emergenciais e protocolos de operação, além de reuniões e capacitações.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovadas alterações na redação da lei que estabelece atendimentos preferenciais
Em segunda discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 196/2017, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.831/1993, que dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, pais com crianças de colo, idosos e deficientes. O PLO, de autoria do Executivo Municipal, recebeu 19 votos favoráveis.
Com o PLO, o artigo 2º da referida lei passa a ter a seguinte redação: “Os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares deverão manter, em local visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres: Lei Nº 2831, de 21 de setembro de 1993, gestantes, pais com crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiência têm atendimento preferencial”.
Além de alterar os dizeres das placas, o PLO também determina como será a fiscalização e altera o Art. 3º da Lei Municipal Nº 2.831/1993, estabelecendo que a fiscalização será realizada pela Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon) e o descumprimento sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal Nº 8.078/1990.
O PLO será encaminhado ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre corte de vagas em período integral
Foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 417/2017, de autoria do vereador Edson Lapa (PR). O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre a possível redução ou extinção da oferta de vagas em creches do Município em período integral. Entre os questionamentos estão: há, de fato, proposta da gestão atual de redução ou extinção de vagas em período integral? Em caso positivo, há base legal para tal medida? Quantas crianças serão atingidas? Quais as unidades escolares serão alvo da redução ou extinção da oferta de vagas? O Governo Municipal se reuniu com o Ministério Público, especialistas em educação, pais e professores ou realizou algum tipo de consulta popular sobre a redução ou extinção da oferta de vagas, especialmente com as famílias que serão atingidas pela medida?
Vereador pede esclarecimentos sobre decreto que trata da expansão portuária
Com 16 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 434/2017, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB). O parlamentar pede esclarecimentos ao prefeito, procurador-geral do Município, secretário Municipal de Urbanismo e superintendente do Porto de Itajaí sobre o decreto que trata da expansão portuária. Entre as perguntas estão: por qual razão a área da Valeport, atualmente locada pelo Porto de Itajaí, que é contínua ao terminal portuário e alfandegada, não constou no Decreto 11.025 de 04 de Agosto de 2017, que declarou de relevante interesse público áreas de terras para fins de expansão portuária? Por qual razão a quadra representada pelas ruas Max e Ladislau Tabalipa, com grande quantidade de terrenos baldios e contínua as demais áreas delimitadas como de expansão portuária, não constou no Decreto? Há previsão de acrescentar ao Decreto as áreas citadas?
Vereador quer informações sobre regularização de loteamentos
O Requerimento nº 393/2017, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (PRB), foi aprovado com 14 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito à Secretaria Municipal de Urbanismo como funciona o processo de regularização dos loteamentos situados em Itajaí e quais loteamentos estão pendentes de regularização. Otto também questiona como está o andamento para registro e/ou aprovação destes loteamentos e quais são os requisitos necessários para o início da regularização. O vereador pergunta ainda se existe processo administrativo solicitando a legalização destes loteamentos.
Vereadora faz questionamentos sobre aquisição de merenda proveniente da agricultura familiar
De autoria da vereadora Dulce Amaral (PR), foi aprovado o Requerimento nº 435/2017, com 13 votos favoráveis. A parlamentar solicita informações ao Governo do Estado sobre os procedimentos adotados para a aplicação da Lei nº 11.947/2009, que determina que pelo menos 30% do valor repassados a estados e municípios pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado para compra de gêneros alimentícios da agricultura familiar. Entre os questionamentos estão: quais os critérios utilizados para a aquisição dos alimentos para as unidades estaduais de ensino em Itajaí e nos demais municípios da AMFRI; Se há intenção de fomentar a aquisição por microrregiões, para valorizar a agricultura local e; quem fornece os alimentos para as escolas estaduais em Itajaí atualmente.
Comissão solicita audiência pública para discutir implantação de terminal de combustíveis
De autoria da Comissão de Complexos Portuários, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, foi aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento nº 438/2017. Os parlamentares solicitam a realização de uma audiência pública para discussão, debate e esclarecimento sobre a possível implantação de um terminal de combustíveis no bairro São João, em área contínua do Porto de Itajaí. O pedido é que sejam convidados autoridades ligadas à área portuária e de urbanismo, empreendedores e a comunidade em geral para discutir os benefícios e prejuízos com a implantação do empreendimento. A Comissão é composta pelos vereadores Robison Coelho (PSDB) - presidente, Tonho da Grade – vice-presidente, e Eduardo Kimassa – relator.
Moção
Vice-reitor de pós-graduação da Univali recebe moção de congratulação e reconhecimento
Com 15 votos favoráveis, foi aprovada a Moção nº 41/2017, de congratulação e reconhecimento ao vice-reitor de pós-graduação, extensão e cultura da Univali, Valdir Cechinel Filho. A homenagem é pelo recebimento da Comenda de Mérito do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB), que premia profissionais ou instituições que contribuíram para o desenvolvimento da educação superior no país. A moção foi proposta pelo vereador Murilo Pereira (PP).
Valdir Cechinel Filho é natural de Urussanga, Santa Catarina. Bacharel em Química, mestre e doutor na área de Química Orgânica na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Além de vice-reitor de pós-graduação, extensão e cultura da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), desenvolve pesquisas sobre química medicinal e produtos bioativos.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto Substitutivo nº 17/2017 ao Projeto de Lei Ordinária 47/2017, de autoria dos vereadores Fernando Pegorini (PP) Paulinho Amândio (PDT). O projeto, aprovado com 20 votos favoráveis, obriga as concessionárias ou permissionárias distribuição de energia elétrica ou de serviço de telecomunicações a realizar o alinhamento dos fios, além de retirar cabos e equipamentos danificados dos postes localizados em vias e áreas públicas.
Segundo o projeto, a empresa terá que desobstruir as vias e fazer as manutenções de segurança imediatamente, assim que notificada pela Prefeitura ou pelo consumidor. Alem disso, a concessionária terá 72 horas para adequação das instalações e equipamentos, remoção dos materiais em desuso e adequação de situação apontada como irregular.
Quem descumprir a lei poderá receber multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs) para cada notificação não cumprida e, em caso de reincidência, no mesmo local, em um período de 12 meses, a multa será aplicada em dobro.
O projeto passará ainda por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto cria conselho para acompanhamento do Fundeb
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 20 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 224/2017, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A criação do Conselho visa adequar Itajaí à legislação federal, pois é requisito indispensável ao recebimento dos recursos do Fundeb. Até o momento, o acompanhamento está sendo realizado por uma Câmara dentro do Conselho de Educação, em desacordo com o que é obrigatório.
De acordo com o projeto, o colegiado será formado por representações sociais variadas, é autônomo, sem subordinação ou vinculação à Administração Pública, promovendo o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.
Autorizada abertura de crédito adicional para Fundação Genésio Miranda Lins
Com 20 votos favoráveis, foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 228/2017, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de até R$93,5 mil para a Fundação Genésio Miranda Lins. Os recursos serão utilizados para suprir as deficiências na ação de Apoio Administrativo, com pagamentos das despesas de energia elétrica e manutenção dos bens patrimoniais, e serão cobertas pela anulação parcial dos recursos que não serão utilizados da ação de Educação Patrimonial.
O PLO passará ainda por uma segunda discussão e, se aprovado, segue ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
Aprovado crédito suplementar para o Instituto de Previdência de Itajaí
Com 20 votos favoráveis, foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 235/2017, para que o Executivo Municipal seja autorizado a abrir crédito suplementar para o Instituto de Previdência de Itajaí (IPI).
Os R$ 100 mil serão remanejados do orçamento do próprio IPI. Os recursos estavam previstos no orçamento para sentenças judiciais e benefícios, mas não serão utilizados neste exercício e servirão para cobrir despesas do Instituto com o pagamento de servidores inativos e pensionistas.
Autorizados créditos suplementares do Fundo Municipal de Saúde
Com 20 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº238/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 170 mil para atender despesas do Fundo Municipal de Saúde. Os recursos serão retirados do montante previsto no orçamento para a ampliação das ações e serviços de odontologia e aplicados na ampliação das ações e serviços no âmbito da atenção básica de saúde.
Aprovado, em primeira discussão, com 20 votos o Projeto de Lei Ordinária Nº 245/2017. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 9,2 milhões do Fundo Municipal de Saúde, para atender a ampliação das ações e serviços no âmbito da atenção básica de saúde e ampliação de ações e serviços de média e alta complexidade. Os recursos serão provenientes das anulações parciais de dotações de diversas secretarias.
Em primeira discussão e votação foi aprovado, com 20 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária Nº 246/2017, que autoriza a Prefeitura Municipal a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 800 mil para suplementar a ampliação da estrutura administrativa e assistencial de saúde e ampliação das ações e serviços de assistência farmacêutica no município. Os recursos são provenientes da anulação parcial dos recursos previstos para concessão de bolsas de estudo de ensino superior, a chamada Bolsa da Lei Orgânica.
Ainda referente ao Fundo Municipal de Saúde, foi aprovado em primeira discussão e votação, com 20 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária Nº 250/2017 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas do Fundo para ampliação da estrutura administrativa e assistencial de Saúde e ampliação das ações e serviços de alta e média complexidade, no valor total de R$ 3,1 milhões. Os recursos serão provenientes da anulação parcial de dotações de diversas secretarias.
Projeto corrige redação de lei
Foi aprovado, em primeira votação, com 20 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 241/2017, de autoria do Executivo Municipal. O PLO visa alterar a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 6.802, de 20 de outubro de 2017, que “acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 6.347, de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2014-2017, e, na Lei Municipal nº 6.736, de 2016, que trata das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências”.
O projeto corrige a redação da lei que autorizou a abertura de crédito no valor de R$ 144 mil para a implantação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Por equívoco, a lei trouxe a despesa prevista no PPA e não na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Desta maneira, a alteração é necessária para que a Lei Municipal nº 6.802 possa atingir os objetivos desejados.
Aprovado crédito suplementar para a Procuradoria do Município
Em primeira discussão foi aprovado com 20 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária Nº 244/2017 que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar para atender as despesas da Procuradoria-Geral do Município. No total, R$ 3,5 milhões serão remanejados para a Procuradoria arcar com sentenças judiciais envolvendo a judicialização de medicamentos. Os recursos serão provenientes das anulações parciais de dotações de diversas secretarias.
Aprovada abertura de crédito suplementar para a Secretaria da Fazenda
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira discussão, com 20 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 258/2017. O PLO autoriza o Município a abrir crédito adicional suplementar de R$ 680 mil para que a Secretaria Municipal da Fazenda cubra despesas de contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O montante será remanejado da dotação da Secretaria de Obras prevista para limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Projeto extingue cargos no Legislativo e altera atribuições
De autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí, foi aprovado em primeira discussão e votação, com 20 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 50/2017. O PLC “dispõe sobre extinção de cargos ocupados, não providos e vagas remanescentes no serviço público junto à Câmara de Vereadores de Itajaí e dá outras providências”.
De acordo com o projeto, são extintas as vagas remanescentes, não providas por concurso público, dos cargos de agente administrativo externo, assessor legislativo, editor de áudio e vídeo, jornalista, motorista e operador técnico em gravação.
Também ficam extintos os cargos criados e não ocupados de analista de recursos humanos, analista de suporte, arquivólogo, editor de animação, intérprete de libras, técnico em TV, coordenador do controle interno e operador de som.
Além disso, o projeto altera as atribuições dos cargos de secretário de Administração e Finanças, analista de comunicação social e assistente social.
Aprovada realização de Seminário em 2018
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única discussão, com 20 votos favoráveis, o Projeto de Resolução nº 18/2017, de autoria da Mesa Diretora. O projeto institui o Seminário Municipal de Agentes Públicos e Políticos (SEMAPP/CVI/2018), em parceria com a Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc).
O Seminário não terá custos à Câmara e será aberto aos servidores, vereadores e comunidade. Os ciclos de palestras acontecerão entre as 19h e 21h, em datas a confirmar.
Assim como aconteceu em 2017, no próximo ano, o Seminário abordará assuntos relacionados à administração pública, acessibilidade e controle interno, entre outros.
Projeto anistia entidades sem fins lucrativos de infrações por atraso de declaração de serviços
Com 20 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 47/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 239/2013, que concede anistia às infrações e entrega em atraso da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS). A mudança possibilita a anistia das pessoas jurídicas ou equiparadas sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais contemplem atividades exclusivamente voltadas ao desenvolvimento humano e do município.
As entidades beneficiadas devem trabalhar na áreas da Educação, Saúde e Assistência Social, Meia Ambiente, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Desenvolvimento Econômico, Rural, Agricultura e Pesca, Proteção à Criança e Adolescente, Segurança, Defesa Civil e Habitação, ou outras áreas próprias da ação governamental de Estado.
Para receber o benefício, as entidades deverão fazer um requerimento para a Secretaria de Fazenda comprovando que são mantidas com recursos de convênios ou repasses governamentais, mensalidade e doação; que não distribuem parte do patrimônio ou rendas e que aplicam integralmente seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais.
O PLC passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Projeto cria Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Itajaí
O Projeto de Lei Complementar nº 48/2017, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado, em primeira discussão, com 20 votos favoráveis. O projeto institui o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Itajaí (CMDRS), órgão colegiado da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SEADR).
Entre as competências do CMDRS estão propor e aprovar as diretrizes para o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; promover a interação da Prefeitura, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável; deliberar sobre a utilização e gerenciamento de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural; entre outros.
O conselho será composto por membros titulares e suplentes indicados por entidades e órgãos representativos da agropecuária de Itajaí, distribuídos equitativamente entre o poder público e sociedade civil. Além disso, o projeto estabelece as competências do presidente, vice-presidente e secretário executivo, do Plenário, e ainda determina que as reuniões sejam realizadas a cada dois meses.
O PLC passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Projeto faz alterações em funções gratificadas da Câmara de Itajaí
Com 20 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 49/2017, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal. O Projeto altera a Lei Complementar 280/2015, que institui as funções gratificadas da Câmara de Itajaí. Entre as alterações está a extinção da função gratificada de Gestão em Recursos Humanos e Técnico de TV, de uma vaga de Motorista intra e extra jornada, e as quartas vagas das comissões permanentes de Licitação, Apoio ao Pregão e Avaliação do Estágio Probatório.
Prefeitura é autorizada a ceder área para instalação de Centro Regional da Defesa Civil
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 167/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto tem por objetivo obter autorização da Câmara para que o Município firme termo de cessão de uso de um imóvel ao Estado de Santa Catarina, no qual deverão ser instalados o Centro Regional de Defesa Civil de Itajaí e Centro Integrado de Gestão de Risco e Desastre.
O terreno fica na avenida Vereador Abrahão João Francisco, bairro Carvalho, e tem área de 810,45 m².
O Centro Regional de Defesa Civil e o Centro Integrado de Gestão de Risco e Desastre atenderão a região com uma estrutura equipada e tecnologia para que o Estado possa dar suporte em eventuais desastres. Também será um local para elaboração de planos emergenciais e protocolos de operação, além de reuniões e capacitações.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovadas alterações na redação da lei que estabelece atendimentos preferenciais
Em segunda discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 196/2017, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.831/1993, que dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, pais com crianças de colo, idosos e deficientes. O PLO, de autoria do Executivo Municipal, recebeu 19 votos favoráveis.
Com o PLO, o artigo 2º da referida lei passa a ter a seguinte redação: “Os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares deverão manter, em local visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres: Lei Nº 2831, de 21 de setembro de 1993, gestantes, pais com crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiência têm atendimento preferencial”.
Além de alterar os dizeres das placas, o PLO também determina como será a fiscalização e altera o Art. 3º da Lei Municipal Nº 2.831/1993, estabelecendo que a fiscalização será realizada pela Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon) e o descumprimento sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal Nº 8.078/1990.
O PLO será encaminhado ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre corte de vagas em período integral
Foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 417/2017, de autoria do vereador Edson Lapa (PR). O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre a possível redução ou extinção da oferta de vagas em creches do Município em período integral. Entre os questionamentos estão: há, de fato, proposta da gestão atual de redução ou extinção de vagas em período integral? Em caso positivo, há base legal para tal medida? Quantas crianças serão atingidas? Quais as unidades escolares serão alvo da redução ou extinção da oferta de vagas? O Governo Municipal se reuniu com o Ministério Público, especialistas em educação, pais e professores ou realizou algum tipo de consulta popular sobre a redução ou extinção da oferta de vagas, especialmente com as famílias que serão atingidas pela medida?
Vereador pede esclarecimentos sobre decreto que trata da expansão portuária
Com 16 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 434/2017, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB). O parlamentar pede esclarecimentos ao prefeito, procurador-geral do Município, secretário Municipal de Urbanismo e superintendente do Porto de Itajaí sobre o decreto que trata da expansão portuária. Entre as perguntas estão: por qual razão a área da Valeport, atualmente locada pelo Porto de Itajaí, que é contínua ao terminal portuário e alfandegada, não constou no Decreto 11.025 de 04 de Agosto de 2017, que declarou de relevante interesse público áreas de terras para fins de expansão portuária? Por qual razão a quadra representada pelas ruas Max e Ladislau Tabalipa, com grande quantidade de terrenos baldios e contínua as demais áreas delimitadas como de expansão portuária, não constou no Decreto? Há previsão de acrescentar ao Decreto as áreas citadas?
Vereador quer informações sobre regularização de loteamentos
O Requerimento nº 393/2017, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (PRB), foi aprovado com 14 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito à Secretaria Municipal de Urbanismo como funciona o processo de regularização dos loteamentos situados em Itajaí e quais loteamentos estão pendentes de regularização. Otto também questiona como está o andamento para registro e/ou aprovação destes loteamentos e quais são os requisitos necessários para o início da regularização. O vereador pergunta ainda se existe processo administrativo solicitando a legalização destes loteamentos.
Vereadora faz questionamentos sobre aquisição de merenda proveniente da agricultura familiar
De autoria da vereadora Dulce Amaral (PR), foi aprovado o Requerimento nº 435/2017, com 13 votos favoráveis. A parlamentar solicita informações ao Governo do Estado sobre os procedimentos adotados para a aplicação da Lei nº 11.947/2009, que determina que pelo menos 30% do valor repassados a estados e municípios pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado para compra de gêneros alimentícios da agricultura familiar. Entre os questionamentos estão: quais os critérios utilizados para a aquisição dos alimentos para as unidades estaduais de ensino em Itajaí e nos demais municípios da AMFRI; Se há intenção de fomentar a aquisição por microrregiões, para valorizar a agricultura local e; quem fornece os alimentos para as escolas estaduais em Itajaí atualmente.
Comissão solicita audiência pública para discutir implantação de terminal de combustíveis
De autoria da Comissão de Complexos Portuários, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, foi aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento nº 438/2017. Os parlamentares solicitam a realização de uma audiência pública para discussão, debate e esclarecimento sobre a possível implantação de um terminal de combustíveis no bairro São João, em área contínua do Porto de Itajaí. O pedido é que sejam convidados autoridades ligadas à área portuária e de urbanismo, empreendedores e a comunidade em geral para discutir os benefícios e prejuízos com a implantação do empreendimento. A Comissão é composta pelos vereadores Robison Coelho (PSDB) - presidente, Tonho da Grade – vice-presidente, e Eduardo Kimassa – relator.
Moção
Vice-reitor de pós-graduação da Univali recebe moção de congratulação e reconhecimento
Com 15 votos favoráveis, foi aprovada a Moção nº 41/2017, de congratulação e reconhecimento ao vice-reitor de pós-graduação, extensão e cultura da Univali, Valdir Cechinel Filho. A homenagem é pelo recebimento da Comenda de Mérito do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB), que premia profissionais ou instituições que contribuíram para o desenvolvimento da educação superior no país. A moção foi proposta pelo vereador Murilo Pereira (PP).
Valdir Cechinel Filho é natural de Urussanga, Santa Catarina. Bacharel em Química, mestre e doutor na área de Química Orgânica na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Além de vice-reitor de pós-graduação, extensão e cultura da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), desenvolve pesquisas sobre química medicinal e produtos bioativos.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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