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[51ª Sessão Ordinária] Autorizada abertura de crédito adicional para FMEL
Projeto recebeu o voto favorável de todos os vereadores presentes.
#PraCegoVer a imagem mostra os vereadores reunidos no Plenário, durante a 51ª sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única discussão, e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 173/2018. De autoria do Executivo Municipal, o projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$2.044.716,04 para atender as despesas da Fundação Municipal de Esporte e Lazer (FMEL).
O valor será utilizado nas ações de manutenção administrativa da FMEL, manutenção esportiva, eventos esportivos e Programa Bolsa Atleta. Os recursos serão cobertos pela anulação parcial da dotação de desapropriações e aquisição de imóveis, da Secretaria de Urbanismo e ainda do superávit financeiro do ano exercício anterior.
O projeto recebeu 17 votos favoráveis e será enviado ao Executivo Municipal, para sanção do prefeito.
Aprovado projeto que altera dispositivos no PPA e Diretrizes Orçamentárias
Com 17 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 168/2018. De autoria do Executivo Municipal, o projeto faz alterações no Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018-2022, nas Diretrizes Orçamentárias de 2018 e o Orçamento do Município de 2018.
Entre as mudanças estão: a criação da ação consolidação dos serviços de média e alta complexidade, no programa Desenvolvimento Social; alteração da nomenclatura de ações previstas nas leis e a mudança do nome da Secretaria de Desenvolvimento Social para Secretaria de Assistência Social.
Segundo o projeto, as alterações são necessárias para que o Fundo Municipal de Assistência Social se adeque à legislação federal.
O projeto segue para a sanção do prefeito.
Projeto determina que obras interrompidas tenham placas informativas com o motivo da paralisação
Em segunda discussão e votação, foi aprovado com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 131/2017, de autoria dos vereadores Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP) e Robison Coelho (PSDB). O PLO obriga a fixação de placas informativas nas obras públicas municipais paralisadas, com o motivo da interrupção, de forma resumida.
Serão consideradas paralisadas as obras com atividades interrompidas por mais de dez dias, a menos que a paralisação seja motivada por fenômenos climáticos. O projeto também prevê que o órgão público responsável pela obra deverá disponibilizar no portal da transparência o relatório com os motivos da interrupção da obra de forma mais detalhada.
O projeto segue para a sanção do prefeito.
Concessionárias de transporte público deverão disponibilizar internet sem fio
Com 17 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 162/2017. De autoria do vereador Calinho Mecânico (PP), o projeto determina que as empresas concessionárias de transporte público deverão fornecer internet sem fio gratuitamente aos usuários.
O projeto especifica ainda que a velocidade mínima a ser ofertada é de 2 Mbps e que não poderá ter limite de tempo de conexão. Além disso, os ônibus deverão ter cartazes afixados informando a disponibilização do serviço. As mudanças serão válidas para novos contratos a partir de 2019.
O projeto segue para a sanção do prefeito.
Aprovadas alterações que ajustam a Lei Orgânica do Município
Aprovado em primeira discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 1/2018. O projeto de autoria do Executivo Municipal recebeu 15 votos favoráveis e os votos contrários dos vereadores Edson Lapa (PR), Otto L. Quintino Jr. (PRB) e Robison Coelho (PSDB).
A primeira alteração, referente ao Art. 78 da LOM, altera o prazo para que o contribuinte possa impugnar, por meio de processo administrativo tributário, o lançamento de qualquer tributo municipal no prazo de 30 dias a contar da data da notificação. Atualmente a LOM prevê um prazo de apenas 15 dias. Também fica alterado de 15 para 30 dias o prazo para que o contribuinte recorra após a decisão de primeira instância.
A última alteração, referente ao Art. 81 – que dispõe sobre a organização do Conselho de Contribuintes do Município – se dá pela constatação de que o modelo atual do Conselho Municipal de Contribuintes não atende mais as necessidades dos munícipes e do Fisco Municipal, sendo apontada pelo Conselho a necessidade de sua ampliação pra 12 membros – atualmente a LOM prevê dez membros - divididos em duas turmas, compostas por seis conselheiros cada, prestando um serviço mais eficaz e eficiente aos contribuintes diante da crescente demanda.
O projeto ainda passará por uma segunda votação, respeitando o interstício mínimo de dez dias entre as duas discussões.
Moção
Poeta Nilson Weber recebe homenagem da Câmara
Foi aprovada na noite desta terça-feira (28) a Moção nº 21/2018 de Congratulações e Reconhecimento ao poeta e escritor, Nilson Weber, pelos relevantes serviços prestados junto ao município. A homenagem foi proposta pelo vereador Robison Coelho (PSDB) e aprovada por unanimidade.
Nilson nasceu em Rio do Sul, em 1966, e se mudou para Itajaí ainda criança. É casado com Karine dos Santos e pai de duas meninas: Isadora e Sophia.
Embora tenha começado a escrever muito cedo, publicou seu primeiro livro aos 40 anos. Desde então, já editou e publicou 10 obras. Entre os livros, o destaque é para "Pindorama - O País das Palmas". O título conta a história do Brasil dividido em 11 Cantos. Este foi o primeiro livro aprovado pela lei Rouanet no município de Itajaí.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
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O valor será utilizado nas ações de manutenção administrativa da FMEL, manutenção esportiva, eventos esportivos e Programa Bolsa Atleta. Os recursos serão cobertos pela anulação parcial da dotação de desapropriações e aquisição de imóveis, da Secretaria de Urbanismo e ainda do superávit financeiro do ano exercício anterior.
O projeto recebeu 17 votos favoráveis e será enviado ao Executivo Municipal, para sanção do prefeito.
Aprovado projeto que altera dispositivos no PPA e Diretrizes Orçamentárias
Com 17 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 168/2018. De autoria do Executivo Municipal, o projeto faz alterações no Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018-2022, nas Diretrizes Orçamentárias de 2018 e o Orçamento do Município de 2018.
Entre as mudanças estão: a criação da ação consolidação dos serviços de média e alta complexidade, no programa Desenvolvimento Social; alteração da nomenclatura de ações previstas nas leis e a mudança do nome da Secretaria de Desenvolvimento Social para Secretaria de Assistência Social.
Segundo o projeto, as alterações são necessárias para que o Fundo Municipal de Assistência Social se adeque à legislação federal.
O projeto segue para a sanção do prefeito.
Projeto determina que obras interrompidas tenham placas informativas com o motivo da paralisação
Em segunda discussão e votação, foi aprovado com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 131/2017, de autoria dos vereadores Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP) e Robison Coelho (PSDB). O PLO obriga a fixação de placas informativas nas obras públicas municipais paralisadas, com o motivo da interrupção, de forma resumida.
Serão consideradas paralisadas as obras com atividades interrompidas por mais de dez dias, a menos que a paralisação seja motivada por fenômenos climáticos. O projeto também prevê que o órgão público responsável pela obra deverá disponibilizar no portal da transparência o relatório com os motivos da interrupção da obra de forma mais detalhada.
O projeto segue para a sanção do prefeito.
Concessionárias de transporte público deverão disponibilizar internet sem fio
Com 17 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 162/2017. De autoria do vereador Calinho Mecânico (PP), o projeto determina que as empresas concessionárias de transporte público deverão fornecer internet sem fio gratuitamente aos usuários.
O projeto especifica ainda que a velocidade mínima a ser ofertada é de 2 Mbps e que não poderá ter limite de tempo de conexão. Além disso, os ônibus deverão ter cartazes afixados informando a disponibilização do serviço. As mudanças serão válidas para novos contratos a partir de 2019.
O projeto segue para a sanção do prefeito.
Aprovadas alterações que ajustam a Lei Orgânica do Município
Aprovado em primeira discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 1/2018. O projeto de autoria do Executivo Municipal recebeu 15 votos favoráveis e os votos contrários dos vereadores Edson Lapa (PR), Otto L. Quintino Jr. (PRB) e Robison Coelho (PSDB).
A primeira alteração, referente ao Art. 78 da LOM, altera o prazo para que o contribuinte possa impugnar, por meio de processo administrativo tributário, o lançamento de qualquer tributo municipal no prazo de 30 dias a contar da data da notificação. Atualmente a LOM prevê um prazo de apenas 15 dias. Também fica alterado de 15 para 30 dias o prazo para que o contribuinte recorra após a decisão de primeira instância.
A última alteração, referente ao Art. 81 – que dispõe sobre a organização do Conselho de Contribuintes do Município – se dá pela constatação de que o modelo atual do Conselho Municipal de Contribuintes não atende mais as necessidades dos munícipes e do Fisco Municipal, sendo apontada pelo Conselho a necessidade de sua ampliação pra 12 membros – atualmente a LOM prevê dez membros - divididos em duas turmas, compostas por seis conselheiros cada, prestando um serviço mais eficaz e eficiente aos contribuintes diante da crescente demanda.
O projeto ainda passará por uma segunda votação, respeitando o interstício mínimo de dez dias entre as duas discussões.
Moção
Poeta Nilson Weber recebe homenagem da Câmara
Foi aprovada na noite desta terça-feira (28) a Moção nº 21/2018 de Congratulações e Reconhecimento ao poeta e escritor, Nilson Weber, pelos relevantes serviços prestados junto ao município. A homenagem foi proposta pelo vereador Robison Coelho (PSDB) e aprovada por unanimidade.
Nilson nasceu em Rio do Sul, em 1966, e se mudou para Itajaí ainda criança. É casado com Karine dos Santos e pai de duas meninas: Isadora e Sophia.
Embora tenha começado a escrever muito cedo, publicou seu primeiro livro aos 40 anos. Desde então, já editou e publicou 10 obras. Entre os livros, o destaque é para "Pindorama - O País das Palmas". O título conta a história do Brasil dividido em 11 Cantos. Este foi o primeiro livro aprovado pela lei Rouanet no município de Itajaí.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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