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[6ª Sessão Ordinária] Aprovadas mudanças no Plano Plurianual
Projeto autoriza a abertura de novas despesas para a Feapi.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores no Plenário, durante a sessão, sentados em uma grande mesa no formato de meia lua. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Com 10 votos favoráveis e seis contrários, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera a Lei nº 7294/2021, que dispõe sobre o plano plurianual do município de Itajaí para o quadriênio 2022-2025 e altera ainda, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (7317/202) e a Lei Orçamentária Anual (7369/2021).
Com a aprovação, o Município fica autorizado a incluir novas despesas para apoio administrativo à Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí (Feapi). Com isso, o prefeito poderá abrir crédito especial de até R$ 400 mil.
De acordo com o projeto, parte dos recursos virão do excesso de arrecadação previsto para o Município e o restante do superávit financeiro do exercício anterior.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Projeto corrige erro em lei que consolida nomenclatura de prédios públicos de Itajaí
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto retira dos artigos 4º e 370 da Lei Complementar 384/2021, a revogação da Lei Municipal 2515/1989, que transforma a Fundação de Ensino do Polo Geoeducacional do Vale do Itajaí (Fepevi) em Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali).
A Lei Complementar 384/2021 consolidou em uma única norma as nomenclaturas de prédios públicos do Município de Itajaí. Após a aprovação da lei, o Grupo Técnico de Consolidação e Atualização das Normas Municipais da Câmara de Vereadores de Itajaí verificou que se tratava de um prédio da esfera privada. O projeto tem como objetivo repristinar os efeitos jurídicos da Lei Municipal nº 2515/1989, ou seja, fazer com que a lei volte a vigorar após a sua revogação.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereadores fazem questionamentos sobre ações para reduzir veículos tração animal
De autoria do vereador Rubens Angioletti (Podemos), foi aprovado o Requerimento nº 15/2020 com 16 votos favoráveis. O parlamentar pede que o prefeito responda questionamentos sobre as ações para redução gradativa do número de veículos de tração animal. O vereador pergunta se já foi realizado o cadastramento social de todos os condutores de veículos de tração animal. Caso ainda não tenha sido realizado, ele solicita que seja informado o motivo. Rubens também pede o envio de relatório com informações sobre os condutores dos veículos de tração animal e detalhamento das ações do Executivo Municipal para capacitação, formação técnica e inserção desses profissionais no mercado de trabalho.
Já a vereadora Aline Aranha (DEM) é a autora do Requerimento nº 16/2022, aprovado com 16 votos favoráveis. A parlamentar faz os seguintes questionamentos ao prefeito: quais providências já foram tomadas para implantação definitiva da Lei nº 7253/2020, que institui a redução gradativa de veículos de tração animal? Já foi providenciado o cadastramento social dos condutores de veículos de tração animal? As ações de capacitação, formação técnica, incubação de cooperativas e empreendimentos solidários já foram implantados? Que tipo de veículo substituirá a carroça? Qual tamanho e capacidade de carga desses veículos?
Câmara fará homenagem nos cem anos do Sindicato dos Estivadores
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 25/2022, proposto pela Mesa Diretora (2021-2022), para realização de uma sessão solene em homenagem aos 100 anos de existência do Sindicato dos Estivadores de Itajaí/Florianópolis. A data marca a organização da classe de trabalhadores portuários, que anteriormente atuavam sem nenhum tipo de vínculo ou direito trabalhista. O Sindicato dos Estivadores foi fundado em 5 de março de 1922 e, desde então, é a principal entidade de apoio à classe nas questões legais. O Sindicato também teve importante papel no processo de municipalização do Porto, na posterior transferência da operação portuária à iniciativa privada e atualmente participa ativamente das discussões sobre a privatização do Porto, a fim de resguardar os direitos dos trabalhadores da Estiva.
Com a aprovação, o Município fica autorizado a incluir novas despesas para apoio administrativo à Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí (Feapi). Com isso, o prefeito poderá abrir crédito especial de até R$ 400 mil.
De acordo com o projeto, parte dos recursos virão do excesso de arrecadação previsto para o Município e o restante do superávit financeiro do exercício anterior.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Projeto corrige erro em lei que consolida nomenclatura de prédios públicos de Itajaí
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto retira dos artigos 4º e 370 da Lei Complementar 384/2021, a revogação da Lei Municipal 2515/1989, que transforma a Fundação de Ensino do Polo Geoeducacional do Vale do Itajaí (Fepevi) em Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali).
A Lei Complementar 384/2021 consolidou em uma única norma as nomenclaturas de prédios públicos do Município de Itajaí. Após a aprovação da lei, o Grupo Técnico de Consolidação e Atualização das Normas Municipais da Câmara de Vereadores de Itajaí verificou que se tratava de um prédio da esfera privada. O projeto tem como objetivo repristinar os efeitos jurídicos da Lei Municipal nº 2515/1989, ou seja, fazer com que a lei volte a vigorar após a sua revogação.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereadores fazem questionamentos sobre ações para reduzir veículos tração animal
De autoria do vereador Rubens Angioletti (Podemos), foi aprovado o Requerimento nº 15/2020 com 16 votos favoráveis. O parlamentar pede que o prefeito responda questionamentos sobre as ações para redução gradativa do número de veículos de tração animal. O vereador pergunta se já foi realizado o cadastramento social de todos os condutores de veículos de tração animal. Caso ainda não tenha sido realizado, ele solicita que seja informado o motivo. Rubens também pede o envio de relatório com informações sobre os condutores dos veículos de tração animal e detalhamento das ações do Executivo Municipal para capacitação, formação técnica e inserção desses profissionais no mercado de trabalho.
Já a vereadora Aline Aranha (DEM) é a autora do Requerimento nº 16/2022, aprovado com 16 votos favoráveis. A parlamentar faz os seguintes questionamentos ao prefeito: quais providências já foram tomadas para implantação definitiva da Lei nº 7253/2020, que institui a redução gradativa de veículos de tração animal? Já foi providenciado o cadastramento social dos condutores de veículos de tração animal? As ações de capacitação, formação técnica, incubação de cooperativas e empreendimentos solidários já foram implantados? Que tipo de veículo substituirá a carroça? Qual tamanho e capacidade de carga desses veículos?
Câmara fará homenagem nos cem anos do Sindicato dos Estivadores
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 25/2022, proposto pela Mesa Diretora (2021-2022), para realização de uma sessão solene em homenagem aos 100 anos de existência do Sindicato dos Estivadores de Itajaí/Florianópolis. A data marca a organização da classe de trabalhadores portuários, que anteriormente atuavam sem nenhum tipo de vínculo ou direito trabalhista. O Sindicato dos Estivadores foi fundado em 5 de março de 1922 e, desde então, é a principal entidade de apoio à classe nas questões legais. O Sindicato também teve importante papel no processo de municipalização do Porto, na posterior transferência da operação portuária à iniciativa privada e atualmente participa ativamente das discussões sobre a privatização do Porto, a fim de resguardar os direitos dos trabalhadores da Estiva.
Imagens disponíveis na Galeria de Foto.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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