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[39ª Sessão Ordinária] Terminais rodoviários deverão disponibilizar estacionamento gratuito
Regra é válida para terminais municipais ou intermunicipais.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores sentados em volta de uma grande mesa em formato de meia lua no plenário da Câmara de Itajaí. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Com 15 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 182/2021, de autoria do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade). O projeto obriga o Município a exigir vagas de estacionamento gratuitas, ou por tempo mínimo, em futuros editais para concessão de terminais rodoviários municipais ou intermunicipais de passageiros.
A nova exigência foi incluída no inciso XVII no artigo 19 da Lei nº 3.311/1998, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos municipais, e dá outras providências.
O objetivo é permitir o embarque e desembarque de passageiros, compra de passagens comercializadas nos terminais, entrega e retirada de encomendas e outros serviços prestados ou que venham a ser prestados nos terminais rodoviários.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto cria programa para identificação de vítima de violência doméstica
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 15 votos, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2022, de autoria dos vereadores Odivan Linhares Mamão (PSB) e Otto L. Quintino Jr. (Republicanos). O projeto institui em Itajaí o programa de Cooperação de Código Sinal Vermelho e Sinalização com “X” na Mão, como medida de identificação, combate e prevenção à violência doméstica ou familiar.
As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão comparecer pessoalmente ou realizar ligação telefônica em estabelecimentos públicos ou privados, bem como pedir socorro ou auxílio à terceiros utilizando a expressão “sinal vermelho” ou com a sinalização de um “X” no centro da palma da mão.
Quem receber o pedido de socorro deverá obrigatoriamente prestar atendimento à vítima e ligar para os números 181, disque denúncia da Polícia Civil, ou 190, da Polícia Militar. Além disso, deverá atuar com sigilo e discrição em relação à imagem pessoal da vítima, sendo proibida a divulgação de dados que não sejam utilizados exclusivamente para denúncia às autoridades competentes.
O projeto está em acordo com as Leis Federais nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e nº 14.188/2021, que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Requerimento
Vereadora pede explicações sobre alimentação escolar
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº110/2022, da vereadora Anna Carolina (PSDB), para que o prefeito responda as seguintes perguntas: referente à alimentação escolar (contrato nº 142/2018), por que não está sendo utilizado o sistema SigAlimentar? Como é realizado o controle das refeições e cardápios servidos aos alunos? A vereadora solicita ainda mais informações sobre o SigAlimentar, como custos de manutenção e operação; detalhamento dos servidores designados para fiscalizar o fornecimento de alimentação em todas as unidades de ensino da cidade e informações sobre presença dos alunos e refeições oferecidas em fevereiro de 2022.
Vereador pede informações sobre segurança nas unidades de ensino
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 111/2022, do vereador Maurílio Moraes (Progressistas) para que o Município, via Secretaria de Educação, responda: como estão os sistemas de segurança nas creches e escolas de nosso Município; como e com periodicidade é realizada a fiscalização e manutenção do sistema? As creches privadas que fornecem vagas ao Município são fiscalizadas? O vereador solicita ainda, o relatório das fiscalizações; a quantidade de extintores nas unidades; cópias dos alvarás expedidos pelo Corpo de Bombeiros às unidades de ensino do Município, além das creches privadas que fornecem vagas à Prefeitura, de 2020 até o momento.
Vereadora questiona sobre limpeza e manutenção no Centro de Ginástica Artística
Aprovado com 13 votos o Requerimento nº112/2022, da vereador Hilda Deola (PDT), para que a Fundação Municipal de Esporte e Lazer (FMEL) responda os seguintes questionamentos: quantos funcionários são responsáveis pela limpeza e manutenção do Centro Municipal de Ginástica Artística Professor Eduardo Mário Tavares, localizado na Rua Uruguai e das calçadas? Algum funcionário atua exclusivamente no local? Com que frequência é realizada a limpeza das áreas externas do imóvel? Por fim, a vereadora questiona se há previsão para ampliar a frequência da limpeza e manutenção do imóvel e entorno, tendo em vista que o local tem sido utilizado para o descarte de lixo, especialmente por pessoas em situação e rua que frequentemente utilizam o local.
Uso da Tribuna
Mãe denuncia descumprimento da lei do segundo professor para autistas
Durante a 39ª sessão ordinária, a associada da Associação dos Amigos do Autista (AMA), Aline Annayki de Borba de Abreu, utilizou a tribuna da Câmara. Aline falou do descumprimento da Lei Federal nº 12.764, que garante a pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) um acompanhante especializado nas salas de aulas, o chamado segundo professor.
Aline relatou sua experiência pessoal com o filho autista de 13 anos para chamar a atenção para o problema. Segundo ela, a escola municipal em que o menino estuda não cumpre a referida lei e isso está ocorrendo em toda rede. A mãe explicou que atualmente o Município só disponibiliza Agentes de Apoio para Atividades de Vida Diária, que auxiliam em atividades como a locomoção e alimentação, mas não suprem as necessidades de acompanhamento pedagógico, justamente a função do segundo professor, deixando assim uma parcela considerável de estudantes autistas sem amparo. Para a mãe, o potencial dos alunos autistas está sendo negligenciado pela negação dos direitos.
A nova exigência foi incluída no inciso XVII no artigo 19 da Lei nº 3.311/1998, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos municipais, e dá outras providências.
O objetivo é permitir o embarque e desembarque de passageiros, compra de passagens comercializadas nos terminais, entrega e retirada de encomendas e outros serviços prestados ou que venham a ser prestados nos terminais rodoviários.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto cria programa para identificação de vítima de violência doméstica
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 15 votos, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2022, de autoria dos vereadores Odivan Linhares Mamão (PSB) e Otto L. Quintino Jr. (Republicanos). O projeto institui em Itajaí o programa de Cooperação de Código Sinal Vermelho e Sinalização com “X” na Mão, como medida de identificação, combate e prevenção à violência doméstica ou familiar.
As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão comparecer pessoalmente ou realizar ligação telefônica em estabelecimentos públicos ou privados, bem como pedir socorro ou auxílio à terceiros utilizando a expressão “sinal vermelho” ou com a sinalização de um “X” no centro da palma da mão.
Quem receber o pedido de socorro deverá obrigatoriamente prestar atendimento à vítima e ligar para os números 181, disque denúncia da Polícia Civil, ou 190, da Polícia Militar. Além disso, deverá atuar com sigilo e discrição em relação à imagem pessoal da vítima, sendo proibida a divulgação de dados que não sejam utilizados exclusivamente para denúncia às autoridades competentes.
O projeto está em acordo com as Leis Federais nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e nº 14.188/2021, que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Requerimento
Vereadora pede explicações sobre alimentação escolar
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº110/2022, da vereadora Anna Carolina (PSDB), para que o prefeito responda as seguintes perguntas: referente à alimentação escolar (contrato nº 142/2018), por que não está sendo utilizado o sistema SigAlimentar? Como é realizado o controle das refeições e cardápios servidos aos alunos? A vereadora solicita ainda mais informações sobre o SigAlimentar, como custos de manutenção e operação; detalhamento dos servidores designados para fiscalizar o fornecimento de alimentação em todas as unidades de ensino da cidade e informações sobre presença dos alunos e refeições oferecidas em fevereiro de 2022.
Vereador pede informações sobre segurança nas unidades de ensino
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 111/2022, do vereador Maurílio Moraes (Progressistas) para que o Município, via Secretaria de Educação, responda: como estão os sistemas de segurança nas creches e escolas de nosso Município; como e com periodicidade é realizada a fiscalização e manutenção do sistema? As creches privadas que fornecem vagas ao Município são fiscalizadas? O vereador solicita ainda, o relatório das fiscalizações; a quantidade de extintores nas unidades; cópias dos alvarás expedidos pelo Corpo de Bombeiros às unidades de ensino do Município, além das creches privadas que fornecem vagas à Prefeitura, de 2020 até o momento.
Vereadora questiona sobre limpeza e manutenção no Centro de Ginástica Artística
Aprovado com 13 votos o Requerimento nº112/2022, da vereador Hilda Deola (PDT), para que a Fundação Municipal de Esporte e Lazer (FMEL) responda os seguintes questionamentos: quantos funcionários são responsáveis pela limpeza e manutenção do Centro Municipal de Ginástica Artística Professor Eduardo Mário Tavares, localizado na Rua Uruguai e das calçadas? Algum funcionário atua exclusivamente no local? Com que frequência é realizada a limpeza das áreas externas do imóvel? Por fim, a vereadora questiona se há previsão para ampliar a frequência da limpeza e manutenção do imóvel e entorno, tendo em vista que o local tem sido utilizado para o descarte de lixo, especialmente por pessoas em situação e rua que frequentemente utilizam o local.
Uso da Tribuna
Mãe denuncia descumprimento da lei do segundo professor para autistas
Durante a 39ª sessão ordinária, a associada da Associação dos Amigos do Autista (AMA), Aline Annayki de Borba de Abreu, utilizou a tribuna da Câmara. Aline falou do descumprimento da Lei Federal nº 12.764, que garante a pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) um acompanhante especializado nas salas de aulas, o chamado segundo professor.
Aline relatou sua experiência pessoal com o filho autista de 13 anos para chamar a atenção para o problema. Segundo ela, a escola municipal em que o menino estuda não cumpre a referida lei e isso está ocorrendo em toda rede. A mãe explicou que atualmente o Município só disponibiliza Agentes de Apoio para Atividades de Vida Diária, que auxiliam em atividades como a locomoção e alimentação, mas não suprem as necessidades de acompanhamento pedagógico, justamente a função do segundo professor, deixando assim uma parcela considerável de estudantes autistas sem amparo. Para a mãe, o potencial dos alunos autistas está sendo negligenciado pela negação dos direitos.
Imagens disponíveis na Galeria de fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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