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Câmara convida para audiência pública sobre Estudo de Impacto de Vizinhança
Encontro será no dia 5 de outubro, às 18h30, na sede do Legislativo.
#PraTodosVerem a imagem é um convite em formato retangular com o fundo em tons de cinza. O texto diz: A Câmara de Vereadores de Itajaí convida para a audiência pública em que será discutido o Projeto de Lei Complementar nº 27/2022, que regulamenta a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança em Itajaí. Data: 05 de outubro de 2022 - (quarta-feira). Hora: 18h30. Local: Plenário Vereador Arno Cugnier. Câmara de Vereadores de Itajaí. Avenida Vereador Abrahão João Francisco (Contorno Sul), 3825, Bairro Ressacada - Itajaí/SC. No canto inferior esquerdo aparece o brasão do Poder Legislativo Municipal com o texto Estado de Santa Catarina. Câmara de Vereadores de Itajaí.
A Câmara de Vereadores de Itajaí realiza no dia 5 de outubro, quarta-feira, às 18h30, audiência pública para discussão do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 27/2022, que regulamenta a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança em Itajaí.
A medida é em cumprimento à ordem judicial que determinou que o Poder Legislativo Municipal promova a edição da lei regulamentadora do EIV no prazo de 90 dias. A Câmara instituiu uma Comissão Parlamentar Mista formada por um representante dos vereadores de situação, um de oposição e um da Mesa Diretora. A Comissão se reuniu com representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e do Conselho de Gestão e Desenvolvimento Territorial do Município e membros da comunidade até escolher o texto mais adequado ao projeto. O PLC foi protocolado na Câmara na segunda-feira (26) e já começou a tramitar.
A audiência será aberta a participação do público, que poderá opinar e esclarecer suas dúvidas a respeito do projeto. Após o encontro, o PLC ainda passará por alguns trâmites obrigatórios no Legislativo até o dia da votação. Entre as etapas previstas estão a análise pela Procuradoria e pelas Comissões Técnicas e o protocolo de emendas ao projeto. A previsão é que o PLC seja votado em dois turnos nos dias 22 e 24 de novembro deste ano.
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
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A medida é em cumprimento à ordem judicial que determinou que o Poder Legislativo Municipal promova a edição da lei regulamentadora do EIV no prazo de 90 dias. A Câmara instituiu uma Comissão Parlamentar Mista formada por um representante dos vereadores de situação, um de oposição e um da Mesa Diretora. A Comissão se reuniu com representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e do Conselho de Gestão e Desenvolvimento Territorial do Município e membros da comunidade até escolher o texto mais adequado ao projeto. O PLC foi protocolado na Câmara na segunda-feira (26) e já começou a tramitar.
A audiência será aberta a participação do público, que poderá opinar e esclarecer suas dúvidas a respeito do projeto. Após o encontro, o PLC ainda passará por alguns trâmites obrigatórios no Legislativo até o dia da votação. Entre as etapas previstas estão a análise pela Procuradoria e pelas Comissões Técnicas e o protocolo de emendas ao projeto. A previsão é que o PLC seja votado em dois turnos nos dias 22 e 24 de novembro deste ano.
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